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Regulação da Educação Superior

Entende-se por regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e instituições de ensino voltadas essa modalidade de ensino efetuado pelo Ministério da Educação através de sua estrutura organizacional.
Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizatórios de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos. Os atos autorizativos da regulação são:

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 21/03/2017 - 17:13