A pesquisadora Laís Helena Pacheco, vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito da UFF e ao grupo Direito Internacional Sem Fronteiras (Disf), participou de audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O núcleo foi convocado formalmente para realizar uma sustentação oral com base nas observações escritas apresentadas no âmbito do Parecer Consultivo (SOC-1-2024), que trata de democracia e direitos humanos. A sessão ocorreu em Brasília, entre os dias 17 e 20 de março, durante o 187º Período de Sessões da Corte.
As contribuições do Disf inserem-se no pedido de parecer consultivo formulado pela República da Guatemala e defendem o reconhecimento da democracia como um direito humano autônomo, passível de proteção específica no sistema interamericano. O documento sustenta que os prejuízos do enfraquecimento do regime democrático não se restringem ao campo político: ele produz efeitos sobre direitos fundamentais, como liberdade de expressão, participação política e direito ao voto. Esta é a terceira participação do grupo em audiências do tribunal.
De acordo com Laís, a análise apresentada pelo grupo articula os princípios da interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, além da vedação ao retrocesso social, evidenciando a centralidade da democracia na garantia desses direitos. Assim, o parecer organiza-se em duas frentes principais. A primeira aborda a democracia como direito individual e coletivo, enquanto a segunda examina as estruturas políticas e sociais necessárias à sua sustentação.
Disf na audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Para a pesquisadora, a participação na audiência representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido. “O acolhimento das nossas contribuições evidencia a relevância técnica do material elaborado e demonstra a potência da colaboração entre instituições de ensino brasileiras”, afirma.
O relatório também reúne recomendações sobre temas contemporâneos, como o enfrentamento à desinformação, a garantia da independência dos órgãos eleitorais e a promoção da paridade de gênero. Como contribuição metodológica, o grupo propõe a aplicação de um “teste triplo” para avaliar a legitimidade de restrições ao regime democrático, com o objetivo de oferecer parâmetros interpretativos à Corte Interamericana de Direitos Humanos e orientar os Estados-membros.