Corregedoria Setorial|Universidade Federal Fluminense

Corregedoria Setorial

A Corregedoria Setorial da UFF é uma unidade que compõe o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e que está subordinada às orientações normativas e supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição, isto é da Corregedoria-Geral da União, como prevê o Decreto nº 5.480/2005.

Sua criação ocorreu a partir da Resolução CUV nº 396 de 04 de setembro de 2024, publicada no Boletim de Serviço nº 112 de 06/09/2024 e sua finalidade é assessorar a Administração Central da Universidade na coordenação, planejamento, organização e execução das atividades correcionais da Universidade.

Neste sentido, a Corregedoria tem atribuições voltadas ao exercício do juízo de admissibilidade das denúncias sobre infrações disciplinares de servidores e discentes, recebidas pela Ouvidoria, e se for o caso, com a constituição de Comissões Processantes por meio de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. Durante os trabalhos dessas Comissões, a Corregedoria auxilia e orienta as Comissões no que for necessário. Ademais, ainda no exercício das suas atribuições, a Corregedoria é a responsável por emitir Declarações de Nada Consta sobre PAD e Sindicâncias.

E-mail: corregedoria@id.uff.br

Legislação

Leis Federais

Normas da CGU

Portaria Normativa CGU nº 27/2022
Portaria Normativa CGU nº 181/2024

Materiais de Apoio

Processos relacionados

Conheça o fluxo dos processos sob responsabilidade da Corregedoria Setorial.

Sindicância Acusatória ou Punitiva – Trata-se da apuração de responsabilidade de servidor por infração disciplinar de menor gravidade, quando não cabível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), devendo ser observadas as regras do devido processo legal, por meio da ampla defesa, do contraditório e da produção de todos os meios de provas admitidos em direito.

Juízo de Admissibilidade em material correcional – Trata-se de análise prévia de aspectos formais presentes em denúncia/manifestação de modo a identificar indícios de irregularidades que possam resultar em instauração de procedimento disciplinar.
Pad Sumário – Trata-se do processo pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais.
Declaração de Nada Consta – Processo destinado à emissão de Declaração de que o servidor não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância nos últimos 05 (cinco) anos, no âmbito da Universidade Federal Fluminense.