Processo

Juízo de Admissibilidade em Matéria Correcional

O que é?

Trata-se de análise prévia de aspectos formais presentes em denúncia/manifestação de modo a identificar indícios de irregularidades que possam resultar em instauração de procedimento disciplinar.

Setor responsável

Base de Conhecimento

Mapa do processo

Termo de Homologação

Como se faz? (Passo a passo)

Documentos

Despacho com exposição dos fatos narrados pela unidade acadêmica ou administrativa; e
Exame de Admissibilidade - documento emitido pela Corregedoria Setorial.

Base legal

Constituição Federal de 1988
Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais)
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências)
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal)
Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018 (Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005)

Pular para o conteúdo