Carta de repúdio à PEC 241/16
Fórum dos Diretores de Unidades Acadêmicas da Universidade Federal Fluminense
Os diretores de Unidades Acadêmicas da Universidade Federal Fluminense vêm publicamente manifestar seu total repúdio à Emenda Constitucional – PEC 55/2016 (anteriormente, PEC 241/16), em tramitação no Congresso Nacional.
O estabelecimento de um teto para investimentos estatais para os próximos 20 anos, limitando-os à despesa do ano anterior corrigida pela inflação, confronta o princípio constitucional que vincula receitas para a Educação e para a Saúde. Esta vinculação foi uma das mais importantes conquistas do povo brasileiro na Constituição Cidadã (1988).
Se aprovada, a PEC 55/2016 (anteriormente, PEC 241/16) afetará drasticamente as políticas sociais e o desenvolvimento estratégico soberano do país, mesmo que a economia volte a crescer e a arrecadação tributária aumente. Coloca a federação brasileira num longo período de obscurantismo e atraso na formação educacional de trabalhadores qualificados, uma das condições imprescindíveis para que o país possa atingir níveis de desenvolvimento humano, econômico e social condizentes com sua gente e com sua importância no cenário internacional.
