Aposentadoria Voluntária Especial de Servidor com Deficiência

• REQ APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERV C/ DEFICIÊNCIA;
• Formulário de Autorização de Acesso a dados da declaração do IRPF;
• Cópia da decisão judicial que assegure rubrica incorporada ao contracheque, caso haja, com informação do trânsito em julgado, documento comprobatório de filiação, quando ação movido por Sindicato e autorização expressa do filiado para propositura da ação judicial, se for o caso;
• Declaração de Inquérito Administrativo;
• Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Benefícios para fins de aposentadoria; e
• Termo de Ciência para fins de aposentadoria.

Apresentar no Protocolo:

• Carteira de Identidade;
• CPF, caso não conste na identidade;
• Declaração de atividade especial e o respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente à Conversão de tempo especial em tempo comum;
• Diploma da titulação referente ao Incentivo à Qualificação quando servidor técnico-administrativo e quando servidor docente, à Retribuição por Titulação;
• Revalidação em caso de Diploma em língua estrangeira;
• Certidão de Tempo de Serviço ou Contribuição do INSS e/ou de Órgão Federal, Estadual ou Municipal referente aos períodos averbados na UFF;
• Certidão de Tempo de Serviço ou Contribuição, se houver, caso seja redistribuído;
• Certidão de Tempo de Contribuição do INSS referente ao tempo trabalhado no serviço público anterior a 11/12/1990, se for o caso;
• DARF e/ou GRU referente à manutenção de vínculo averbado na UFF;
• Laudo/atestado/parecer médico, atualizado, o qual comprove a condição de deficiência, e, seu respectivo CID - documento indispensável.

• Quem é considerado pessoa com deficiência?

Conforme o artigo 46 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.330/2022, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

• Quais são os requisitos para a aposentadoria voluntária especial do servidor com deficiência?

O servidor, para fins de aposentadoria especial, será previamente submetido a uma avaliação técnica da deficiência, a partir da qual uma equipe multiprofissional e interdisciplinar fixará a data provável do início da deficiência e o seu grau.

São duas as hipóteses de aposentadoria voluntária especial para servidor com deficiência, quais sejam:

1. Aposentadoria Especial por tempo de contribuição, requisitos:

I - 10 (dez) anos de serviço público;

II - 05(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III - tempo de contribuição de: 

1. a) 25 (vinte e cinco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de deficiência grave;
2. b) 29 (vinte e nove) anos se homem e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de deficiência moderada;
3. c) 33 (trinta e três) anos, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de deficiência leve.
4. Aposentadoria Especial por idade, requisitos:

I - 10 (dez) anos de serviço público;

II - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

III - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau;

IV -  60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

• Como é feito o cálculo da aposentadoria nessas hipóteses?

Assim como são duas as hipóteses de aposentadoria aplicáveis, também são duas as formas de cálculo possíveis:

1. Integral na aposentadoria por tempo de contribuição;
2. Proporcional na aposentadoria por idade;

Sendo que, em ambas, a base para o cálculo será a mesma: a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições previdenciárias de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência, atualizadas monetariamente.

Quando a aposentadoria for integral, os proventos equivalerão a 100% dessa média e, quando proporcional, serão calculados da seguinte forma: 70% da média para o servidor que completar o mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, mais 1% a cada ano de contribuição que exceder o mínimo.

Exemplos: servidor com 15 anos de TC como PCD** – aposenta com 70% da média; servidor com 20 anos de TC como PCD** – aposenta com 75% da média;

** Tempo de Contribuição na condição de pessoa com deficiência

1. Decreto nº 3.048/1999 c/c Decreto nº 10.410/2020;
2. Emenda Constitucional nº 103 de 2019: artigo 22;
3. Lei Complementar nº 142/2013;
4. Instrução Normativa MPS nº 02/2014 ;
5. Lei nº 13.146/2015;
6. Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022: artigos 44 a 53; e
7. Nota Técnica SEI nº 6308/2023/MGI.