- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)
- Portaria Normativa 840, de 24 de agosto de 2018, retificada em 31 de agosto de 2018.
- Portaria Normativa Nº 124 de 31 de janeiro de 2023 (regulamenta o ENADE 2023).
- Edital nº 35, de 25 de maio de 2023
Anexo:
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