Decisão da Justiça Federal suspende a eliminação de documentos públicos realizados com base no Decreto nº 10.148/2019. 30/03/2022 Avaliação de documentos, Decisão Judicial, Documentos Públicos, Eliminação de documentos
Nota da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas sobre o Ponto Eletrônico 01/11/2018 Decisão Judicial, Ponto Eletrônico