Processo

Reconhecimento de saberes e competências (RSC-PCCTAE)

O que é?

Trata-se da análise de pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O RSC-PCCTAE reconhece saberes, experiências e competências profissionais desenvolvidos ao longo da trajetória do servidor, permitindo o enquadramento em níveis equivalentes ao Incentivo à Qualificação (IQ), com efeitos funcionais e financeiros, conforme os critérios definidos na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e no Decreto no 13.048, de 3 de julho de 2026.

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Antes de abrir o processo, utilize a calculadora disponibilizada pela UFF para cálculo do RSC-PCCTAE: http://app.uff.br/rsctae

Setor responsável

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Base de Conhecimento

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Mapa do processo

Termo de Homologação

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Como se faz? (Passo a passo)

Passo a passo do servidor interessado RSC TAE

Documentos

Requerimento para Concessão por RSC-PCCTAE (devidamente preenhido e assinado pelo servidor interessado);
Extrato da Calculadora de Pontuação para RSC (em PDF, alimentada pelo servidor interessado) - documento opcional para anexar ao processo SEI;
Memorial Descritivo para RSC-PCCTAE (devidamente preenchido e assinado pelo servidor interessado); e
Documentação comprobatória correspondente.

Base legal

Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências;

Decreto no 13.048, de 3 de julho de 2026 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e

Portaria MEC n° 608, de 07 de julho de 2026 - Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino.