Processo

Pagamento de exercícios anteriores per capita saúde suplementar

O que é?

Trata-se do processo de pagamento do benefício per capita de saúde suplementar aos servidores ativos, aposentados e pensionistas que não realizaram a comprovação do pagamento anual do plano de saúde no ano base e que tiveram o benefício suspenso.

Setor responsável

Base de Conhecimento

Mapa do processo

Termo de Homologação

Documentos

Requerimento de Pagamento de Exercícios Anteriores Per Capita Saúde Suplementar (Nome no SEI para servidores ativos: REQ PAGTO EXERCICIOS ANTERIORES SAUDE SUPLEMENTAR);
Comprovante de pagamento anual do plano de saúde do ano base que o servidor deixou de receber o benefício.

Arquivo Requerimento exclusivo para aposentados e pensionistas

Informações importantes

Só será permitido o pagamento de exercícios anteriores referente ao benefício do per capita saúde suplementar, caso o(a) servidor(a) ativo, aposentado ou pensionista esteja com o plano ativo e comprovou os respectivos pagamentos e ainda assim, o benefício foi suspenso.

Base legal

Legislação principal:
a) Art. 230 da Lei nº 8.112/90; e
b) Decreto nº 4.978/2004.

Legislação complementar:
a) Ofício Circular MARE nº 44, de 21 de outubro de 1996;
b) Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;
c) Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02, de 30 de novembro de 2012;
d) Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016; e
e) Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.

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