Setor de Acolhimento Especializados às Mulheres

Tem por objetivo a construção de um espaço institucional de cuidados para mulheres, em sua diversidade, por uma perspectiva interseccional, pautado não só pelas legislações vigentes, a exemplo do Guia Lilás, da Corregedoria Geral da União, de 2023, do Decreto n. 12.122 de 30 de julho de 2024, da Presidência da República, e da Portaria MGI n. 6.719 de 13 de setembro de 2024, mas também pelos documentos orientadores das políticas públicas para mulheres construídos, em especial, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a partir de discussões democráticas que  se deram a partir de Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, assim como das Conferências Internacionais as quais o Brasil é Estado signatário.