Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O que é?

É um serviço criado para atender ao art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamentou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Consiste em um serviço, onde qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário apresentar justificativa. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico, dentro do escopo da Lei nº 12.527/2011. Os pedidos de informação são solicitados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), administrada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Este serviço tem sua gestão compartilhada entre a Superintendência de Documentação (SDC) e a Ouvidoria-Geral da UFF.