Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha representou uma mudança profunda na forma como o Estado brasileiro passou a tratar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para a professora Carla Appollinario de Castro, da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), uma das principais transformações promovidas pela legislação foi romper com a ideia de que a violência dentro das relações familiares seria uma questão privada. Ao reconhecer diferentes formas de violência, como a psicológica, sexual, patrimonial e moral, e criar mecanismos como as medidas protetivas de urgência, a lei também modificou a própria linguagem social usada para identificar essas situações.
Ao longo de duas décadas, a legislação passou por sucessivas atualizações que ampliaram os mecanismos de proteção. Entre as mudanças recentes, estão o fortalecimento da autonomia das medidas protetivas, a ampliação da proteção à privacidade das vítimas, a possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva autônoma e o reconhecimento da violência vicária, quando pessoas próximas à mulher são utilizadas como instrumentos para atingi-la. Para Carla, porém, o aprimoramento da legislação precisa ser acompanhado de condições institucionais, orçamentárias e sociais que garantam sua efetiva aplicação.
A professora destaca que ainda existe uma distância entre a igualdade formal prevista na lei e a possibilidade concreta de acessar a proteção. Desigualdades de renda, território, raça e acesso a serviços públicos fazem com que mulheres em diferentes condições sociais enfrentem obstáculos distintos. Nesse contexto, a dependência econômica pode ser determinante para a permanência em relações violentas. Perguntas como onde morar, como sustentar os filhos e como garantir o próprio trabalho ajudam a dimensionar por que a autonomia financeira é também uma dimensão da política de enfrentamento à violência. “Sem autonomia econômica, a liberdade de escolha pode ser apenas formal”, afirma.
Para a próxima década, a pesquisadora defende uma agenda que combine autonomia econômica, expansão e interiorização da rede de proteção, políticas interseccionais, prevenção e fortalecimento da produção de dados e da avaliação das políticas públicas. Mais do que ampliar mecanismos de punição, o desafio, segundo a professora, é transformar a proteção jurídica em condições concretas para que as mulheres possam reconstruir suas vidas com liberdade e autonomia. “O que precisamos transformar para que as mulheres possam viver sem violência?” é, para ela, a pergunta que deve orientar os próximos anos da Lei Maria da Penha.