Processo
Trata-se de análise técnica e administrativa da solicitação de teletrabalho no exterior em substituição a licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do artigo 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de servidor técnico-administrativo para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) deslocado para o exterior, visando a sua autorização.
● Requerimento de Teletrabalho no Exterior em Substituição a licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do artigo 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Técnico-Administrativo;
● Termo de Ciência e Responsabilidade de Teletrabalho no Exterior – Técnico-Administrativo;
● Comprovante do vínculo com o cônjuge ou companheiro (certidão de casamento ou união estável);
● Comprovante do deslocamento do cônjuge ou companheiro(a);
● Despacho de Deferimento da Chefia para Teletrabalho no Exterior.
● Lei n º 8.112/1990, artigo 84, § 2º;
● Decreto nº 11.072/2022;
● Portaria MEC nº 928/2022;