Processo
Recebimento de Recursos e Prestação de Contas (Emenda Parlamentar)
O que é?
Trata-se de processo administrativo com o objetivo de receber recursos via Emenda Parlamentar para consecução de objeto previsto em plano de trabalho. Além disso, ao final do exercício financeiro, deve-se prestar contas.
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
• Plano de Trabalho Circunstanciado do Projeto;
• Ofício do Parlamentar destinando o recurso ao Projeto;
• Espelho da Emenda Parlamentar, se houver
Informações importantes
1. Nos casos em que o objeto da Emenda Parlamentar for executado no âmbito da Universidade, o coordenador do projeto deverá abrir processos administrativos relacionados para a aquisição de bens, contratação de serviços ou pagamento aos pesquisadores e encaminhar às unidades gestoras para a execução. Deve-se ainda observar os prazos e limites orçamentários do exercício fiscal.
2. Já nos casos em que o objeto da Emenda Parlamentar for executado mediante contratação da Fundação de Apoio, o coordenador deverá criar um projeto no SISPRO através do endereço https://app.uff.br/sispro, seguindo a IN PROPLAN/UFF nº 25, de 27 de dezembro de 2024, e informar o número do processo SEI criado à PLOR.
Base legal
• Lei Orçamentária Anual - LOA;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
• Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
• Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025;
• Instrução Normativa PROPLAN/UFF nº 25, de 27 de dezembro de 2024; e
• Instrução Normativa PROPLAN/UFF nº 35, de 26 de maio de 2025.