Invasões de imóveis em uso pela UFF

● Escritura do imóvel e/ou Certidões do imóvel;
● Plantas do imóvel;
● Termo de Cessão de Uso de Imóvel, para o caso de imóveis de terceiros cedidos para a UFF;
● Contrato de Locação, para o caso de imóveis de terceiros alugados para a UFF;
● Documentação de Obras em Andamento, para imoveis em obras de construção, ampliação ou reformas;
● Cópia integral da ação judicial de restabelecimento de posse / propriedade.

● Lei Federal nº 6.120 de 15 de outubro de 1974;
● Lei Federal nº 9.636 de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;
● Lei Federal nº 10.250 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;

● Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil;
● Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil;
● Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências;
● Lei Federal nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015;
● Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro;
● Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;
● Decreto Federal nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências;
● Norma de Serviço nº 667 de 15 de Março de 2018, regulamenta os procedimentos a serem adotados por Diretores de Unidade e demais instâncias da UFF no tocante a invasões de terrenos e edificações próprios e cedidos por terceiros para utilização pela Universidade.