Processo
Emissão de atestado de capacidade técnica para nota de empenho substitutiva de contrato
O que é?
É o processo para emissão de atestados de capacidade técnica relativos a notas de empenho substitutivas de contrato. São permitidos até dois pedidos de atestado por ata de registro de preços. O atestado de capacidade técnica é um documento emitido pela Administração, que tem por objetivo comprovar a qualidade de execução de um determinado objeto, a fim de demonstrar se o contratado possui aptidão profissional/operacional para a prestação do serviço/fornecimento contratado.
Observação: Não se enquadra no escopo deste processo os Atestados de Capacidade Técnica derivados de prestação de serviços ou fornecimento de material que possuam Termo de Contrato formalizado.
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Informações importantes
São necessárias as seguintes informações:
● Modalidade da contratação;
● Número e ano da contratação;
● Objeto da contratação;
● UASG da contratação;
● Empenhos relacionados.
Não se enquadram no escopo deste processo os Atestados de Capacidade Técnica derivados de prestação de serviços ou fornecimento de material que possuam Termo de Contrato formalizado. São permitidos até dois pedidos de atestado por ata de registro de preços.
Base legal
1) Lei n. 8.666, de 21 de junho e 1993;
2) Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e
3) Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021.