Processo
Contratação via dispensa de licitação (Inciso II)
O que é?
É o processo para a aquisição de materiais ou contratação de serviços comuns não constantes em pregão ou contrato vigente na UFF, cujo valor se enquadre no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133.
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Como se faz? (Passo a passo)
Documentos
● FORMULÁRIO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA;
● Pesquisa de preços;
● Análise de Riscos da Contratação, quando couber;
● Termo de Referência e respectivos anexos;
● Minuta de Termo de Contrato, quando couber;
● Autorização para a dispensa de licitação;
● Documentação pertinente à dispensa eletrônica;
● Proposta de fornecimento;
● Documentos de habilitação;
● Relatório de Realização da Dispensa Eletrônica;
● Autorização para emissão de empenho;
● Lista de Verificação;
● Nota de empenho.
Informações importantes
É necessária a formalização do pedido no processo, que não haja pregão ou contrato vigente na UFF para o objeto, que o valor da demanda esteja enquadrado no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, e que haja disponibilidade orçamentária.
Base legal
1) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
2) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
3) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 (MPOG);
4) Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021 (SEGES/ME);
5) Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021 (SEGES/ME);
6) Instrução Normativa nº 81, de 25 de novembro de 2022 (SEGES/ME);
7) Instrução Normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022 (SEGES/ME).