Processo
Contratação via Dispensa de Licitação (Inciso III ou seguintes)
O que é?
Processo para aquisição de materiais ou contratação de serviços sem pregão ou contrato vigente na UFF, utilizando dispensa de licitação com base nos incisos III ou seguintes do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
Base de Conhecimento
Mapa do processo
Termo de Homologação
Documentos
● FORMULÁRIO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA ou FORM FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DL I -
ENG/OBRA);
● Determinação de Serviço de designação da equipe de planejamento, quando couber;
● Estudo Técnico Preliminar, quando couber;
● Análise de Riscos da Contratação;
● Pesquisa/Justificativa de preços (comprovação do preço praticado);
● Termo de Referência;
● Minuta de Termo de Contrato, quando couber;
● Proposta comercial da empresa a ser contratada;
● Documentos de habilitação;
● Parecer jurídico, quando couber;
● Autorização para a contratação;
● Autorização para emissão de empenho;
● Lista de verificação;
● Nota de empenho;
Informações importantes
É necessária a formalização do pedido no processo, que a demanda esteja enquadrada no Art. 75 inciso III ou seguintes da Lei 14.133, que não haja contratação vigente na UFF para o mesmo objeto e que haja disponibilidade orçamentária.
Base legal
● Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
● Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
● Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 (MPOG);
● Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações;
● Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021 (SEGES/ME);
● Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021 (SEGES/ME) e suas alterações;
● Instrução Normativa nº 58, de 8 de agosto de 2022 (SEGES/ME);
● Instrução Normativa nº 81, de 25 de novembro de 2022 (SEGES/ME);
● Instrução Normativa nº 91, de 16 de dezembro de 2022 (SEGES/ME);
● Instrução Normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022 (SEGES/ME);
● Orientação Normativa nº 69, de 13 de setembro de 2021 (AGU).