Processo
É a análise de processo autuado por servidor técnico-administrativo em educação, solicitando sua mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado ou ambiente organizacional, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.
1) Decreto nº 5.824/2006;
2) Lei nº 11.091/2005 PCCTAE;
3) Lei nº 12.772/2012; e
4) Portaria nº 9/2006.