DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
Conforme a Lei nº 8.666/1993 como também a Instrução Normativa MPOG 05/2017 que disciplinam os contratos administrativos, orientamos que:
1. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Atualizado em 15/08/2018 16:43h: Acesso ao Meu Pergamum foi reestabelecido.
O reconhecimento de curso é o ato administrativo pelo qual o MEC valida a qualidade do curso, aferindo às condições de oferecimento através de avaliação externa. É comum a todos os cursos de todos os tipos de instituições, sendo indispensável para a expedição de diplomas aos egressos dos cursos.
Deve o seu pedido ser efetuado com a integralização de 50% e 75% da carga horária total da primeira turma do respectivo curso, mediante protocolo no sistema e-MEC, instruído com os seguintes documentos:
Entende-se por regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e instituições de ensino, efetuado pelo Ministério da Educação através de sua estrutura organizacional, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Aavaliação da Educação Superior - SINAES.
Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizatórios de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos. Os atos autorizativos da regulação são:
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