LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado (a) de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Carla Siqueira da Silva (SIAPE 1098886)
Nomeada pela Portaria 68.506 de 20 de março de 2023, publicada no BSUFF nº55, de 22/03/2023.
Contato: carlasilva@id.uff.br

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n°13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Entende-se como tratamento de dados pessoais qualquer atividade que utilize dado pessoal na execução de sua operação, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os agentes de tratamento (controlador e operador)devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Além dos agentes de tratamento há outra figura essencial para o adequado cumprimento da LGPD, o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais, que é pessoa indicada pelo controlador para atuar como o canal de comunicação entre controlador, titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A adequação dos órgãos e entidades em relação à LGPD envolve a cultura organizacional da Instituição em níveis tático, operacional e estratégico conforme preconiza LGPD - Guia de Boas Práticas para implantação na Administração Pública Federal elaborado pelo Comitê Geral de Governança de Dados. Neste sentido a UFF instituiu por meio de Portaria o Comitê de Governança de Dados e Privacidade.

A publicidade sobre o tema é dada à comunidade da UFF por meio de informes, cursos, instrução normativa, treinamentos e planos, que permitam a todos conhecer o fluxo de informação circulante e as regras de utilização do sistema e o tratamento de dados pessoais dos alunos e servidores.

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 10/07/2023 - 15:02