Legislação

Os atos legais que, atualmente, ordenam o funcionamento das Ouvidorias do órgãos federais são:

1. Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

2. Instrução Normativa nº 5, de 18/06/2018, que estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017 (revogada pela Portaria CGU nº 581/2021);

3. Decreto nº 9,492, de 05/07/2018, que Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, e altera o Decreto no 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

4. Aprovação da proposta de Atualização do Regimento Interno da Ouvidoria Geral da Universidade Federal (Decisão CUV,  nº 21/2019, publicada no BS nº 084, de 08/05/2019)

5. Portaria CGU nº 581/2021, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112, de 11/12/90
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11/09/90
• Portaria n° 595, de 22/12/2011 divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2012.
• Normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor - Lei 5517 de 17/08/09
• Decreto nº 5296/2004 regulamenta as Leis n° 10.048, de 8/11/2000 e 10.098, de 19/12/2000.
• Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
• Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996.
• Lei n° 9.265, de 12 fevereiro de 1996.
• Decreto n° 2.018, de 1º de outubro de 1996 regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
• Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006
• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
• Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003
• Lei de Acesso a Informação - Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011
• Lei de Acesso a Informação - Veja mais...
• Lei de Acesso a Informação - Guia para criação das páginas de tranaparência ativa