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Legislação

Os atos legais que, atualmente, ordenam o funcionamento das Ouvidorias do órgãos federais são:

  1. Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

  2. Instrução Normativa nº 5, de 18/06/2018, que estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017 (revogada pela Portaria CGU nº 581/2021);

  3. Decreto nº 9,492, de 05/07/2018, que Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, e altera o Decreto no 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

  4. Aprovação da proposta de Atualização do Regimento Interno da Ouvidoria Geral da Universidade Federal (Decisão CUV,  nº 21/2019, publicada no BS nº 084, de 08/05/2019)

  5. Portaria CGU nº 581/2021, que estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

 


 

 

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 20/04/2022 - 09:30