O desaparecimento forçado é reconhecido internacionalmente como um crime contra a humanidade, que afeta não apenas as vítimas, mas também seus familiares e toda a comunidade ao redor, gerando um longo e profundo sofrimento aos afetados. No Brasil, as maiores vítimas são as populações periféricas – sobretudo as pessoas negras – que se tornam reféns dessa violência institucional.
Nesse sentido, o Observatório Fluminense de Políticas Sociais Carlos Walter Porto-Gonçalves, vinculado ao Núcleo de Educação e Cidadania da Universidade Federal Fluminense (NUEC-UFF), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), atuam no monitoramento de políticas públicas voltadas para os defensores dos direitos humanos que atuam em casos de desaparecimento forçado.
O projeto é liderado pela pesquisadora convidada Fabiana de Moura Maia Rodrigues, que enxerga o debate e o aprimoramento das políticas como uma forma de diminuir a desigualdade social que ecoa pelo país. “Muita gente acredita que as políticas de encarceramento e as operações policiais com alta letalidade são soluções para diminuir a violência no nosso país. A população afetada pelo desaparecimento forçado tem o mesmo perfil daquela atingida por essas políticas. A prisão não é a solução, assim como o desaparecimento não é solução. O caminho está em políticas públicas efetivas de combate à desigualdade social no nosso país”, comenta.
A falta de tipificação específica dificulta levantamento de dados e implementação de políticas. Foto: Pexels
O crime de desaparecimento forçado de pessoas foi tipificado no Código Penal, pela Câmara dos Deputados, em março deste ano. O texto agora volta ao Senado Federal para aprovação. A proposta prevê multa e pena de 10 a 20 anos de reclusão, podendo ser estendida para 24 anos em casos de tortura ou se o agente for um funcionário público em exercício de suas funções. Em casos de morte, a punição pode chegar a 30 anos de prisão.
O texto define que o crime consiste no ato de qualquer pessoa com autorização, apoio ou consentimento do Estado apreender, deter, arrebatar, manter em cativeiro ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade. O tipo penal envolve ainda ocultar a privação, negá-la ou mesmo deixar de prestar informação sobre a condição ou paradeiro da pessoa.
“Os desaparecimentos forçados são uma das mais abomináveis e cruéis formas de violência, porque as pessoas simplesmente desaparecem, são enterradas em cemitérios clandestinos, as famílias nunca mais têm notícia, não podem velar os seus mortos, não podem enterrar os seus entes queridos, é muito dramático, é desumano”, aponta o coordenador do NUEC e professor do Departamento de Fundamentos Pedagógicos da UFF, Waldeck Carneiro.
Caso Amarildo e as políticas para os defensores dos direitos humanos
Em julho de 2013, o desaparecimento e a morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, ganhou notoriedade. Ele foi levado e interrogado por policiais na sede da Unidade de Polícia de Proximidade (UPP) durante a “Operação Paz Armada” e, desde então, nunca mais foi localizado pela família.
A luta dos familiares por respostas os coloca no lugar de defensores dos direitos humanos, os agentes que o projeto de extensão busca alcançar. Para Fabiana, existem outros meios de tentar garantir a proteção dessas pessoas, como a construção de parcerias com o MDHC e o diálogo com entidades que representam os ativistas. “É possível criar mecanismos para que o protegido não esteja em lugares sozinho, sem a companhia de pessoas de sua confiança. Por exemplo, a pessoa terá que, a partir daquele momento, só andar acompanhada. Em casos mais graves, pode ser disponibilizada uma escolta policial. Existem vários mecanismos e nós estamos em busca de entender a forma como essas pessoas estão sendo protegidas pelo Estado”, conclui a pesquisadora.
Além da violência ou omissão estatal, outra consequência dos desaparecimentos forçados é a presença de cemitérios clandestinos no estado do Rio de Janeiro. Rodrigues argumenta que a probabilidade de os cemitérios serem um foco de desaparecimento forçado é grande e que é necessário medidas para garantir a segurança dos agentes de proteção dos direitos humanos. “A partir disso, começamos a olhar e analisar quem são os defensores que estão atuando naquele local e pensar quais políticas estão sendo implementadas para eles”, adiciona.
Atualmente, o projeto está em desenvolvimento analítico e de interlocução com instituições para implementar ações e caminhos para o acesso às pessoas afetadas por casos de desaparecimento forçado. “A criação de bancos de dados, entrevistas, questionários, levantamento do que já existe de legislação irá nos ajudar a entender se já tivemos ou se ainda temos atuação e garantia do direito para esse grupo”, aponta Fabiana Rodrigues.
Em novembro de 2025 o Governo Federal instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Foto: Freepik
A pesquisadora espera que o trabalho realizado em território fluminense possa subsidiar outras observações e monitoramentos pelo Brasil. Está prevista, para agosto deste ano, a apresentação do relatório final com todas as etapas do trabalho, incluindo o detalhamento de toda metodologia utilizada para que possa ser levada e aplicada em outros estados do país.
O Observatório Fluminense de Políticas Sociais Carlos Walter Porto-Gonçalves foi lançado em 2024, vinculado ao NUEC-UFF, e tem como objetivo realizar monitoramentos de políticas públicas da área social, sobretudo em políticas educacionais. O nome é uma homenagem ao falecido ex-professor do Instituto de Geociências da UFF, Carlos Porto-Gonçalves, reconhecido pela luta contra a exploração humana, pela terra e pelos povos tradicionais.
__________________________________
Fabiana de Moura Maia Rodrigues é professora do Programa de Pós-Graduação em Ensino de História (ProfHistória). Professora Adjunta do Departamento de Educação e Sociedade na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Doutorado e Mestrado em Educação e graduação em História, realizou estágio Pós Doutoral na Universidade Federal Fluminense sob a supervisão do professor Dr. Elionaldo Julião. Líder do Grupo de Estudo e Pesquisa Educação em Privação de Liberdade (GEPPEL) da UFRRJ. Integra o Laboratório de Investigação, Ensino e Extensão em Educação de Jovens e Adultos (LIEJA) da UFRJ como pesquisadora. Atualmente é coordenadora Adjunta do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro e atua na secretaria Executiva da Rede de Estudos e Extensão em Contexto de Privação de Liberdade (REMIR).
Waldeck Carneiro da Silva foi Diretor da Faculdade de Educação da UFF (1999-2004), Presidente do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades de Educação das Universidades Brasileiras (FORUMDIR, 2001-2004), Secretário Municipal de Educação de Niterói-RJ (2005-2008), Presidente do Conselho Municipal de Educação de Niterói (2005-2008 e 2013-2014). Foi membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RJ (2017-2022) e do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do RJ (2019-2022). Dirigiu a Seção Estadual da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) no Rio de Janeiro (2013-2014). Atualmente é Professor Titular da Faculdade de Educação, vinculado ao Departamento de Fundamentos Pedagógicos e ao Programa de Pós-Graduação em Educação (Mestrado e Doutorado). Coordena, desde 2001, na Faculdade de Educação da UFF, o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Educação (GRUPPE/CNPq). Tem vasta experiência no campo da Educação, em particular nas áreas de Política Educacional, Gestão Educacional e Formação de Profissionais da Educação. Exerceu três mandatos de vereador no município de Niterói (entre 2005 e 2014) e dois mandatos de deputado estadual no Rio de Janeiro (2015-2022). É coordenador do Núcleo de Educação e Cidadania (NUEC) da Universidade Federal Fluminense (desde de 2023). É membro do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (2020-2022; 2024), do qual é Coordenador Geral (biênio 2025-2027). Também é Presidente do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (FORGEDE) ”Professor Jorge Najjar” (triênio 2026-2028) e Coordenador do Observatório Fluminense de Políticas Sociais ”Carlos Walter Porto-Gonçalves” da UFF (desde 2025).