Legislação

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Abaixo, você poderá acessar a legislação, bem como a regulamentação interna, que deverá nortear suas ações, enquanto servidor público, ocupante de cargo lotado na Universidade.
Dedique um tempo para esta fundamental leitura!

Leis

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decretos

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Lei 8112/90

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112/1990.

Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Normativas Internas

Dispõe sobre o Programa de Gestão de Desempenho relativo aos profissionais em atividades Técnico-Administrativas da Universidade Federal Fluminense.

Estabelece critérios e procedimentos, no âmbito da Universidade Federal Fluminense - UFF, para a Avaliação de Desempenho e a concessão da Progressão por Mérito Profissional relativas aos servidores técnicoadministrativos em Estágio Probatório, de acordo com a legislação vigente.

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