Licença por motivo de afastamento do cônjuge sem vencimentos

Licença que poderá ser concedida ao servidor por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado(a) (de ofício), em decorrência de motivo alheio a sua vontade, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Licença por motivo de afastamento do cônjuge sem vencimentos

Como se faz?:

Passo a passo para o servidor

Informações importantes:

1 - A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento.
2 - O servidor só poderá se afastar das atividades no órgão após o deferimento da licença.
3 - A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor.
4 - A licença cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o servidor deslocado retornar ao órgão de origem.

Legislação

Base legal:

1- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
2- Instrução Normativa ME nº 34, de 24 de março de 2021;
3- Orientação Normativa MP nº 5, de 11 de julho de 2012;

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

● Requerimento de Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
● Termo de Opção de contribuição de PSS;
● Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;
● Comprovante de deslocamento, de ofício, do cônjuge ou companheiro(a) ou Diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Termo de homologação:

Licença por motivo de afastamento do cônjuge sem vencimentos

Setor responsável:

Seção de Controle de Afastamentos e Desligamentos (SCAD/DDV)

Tipo de processo:

Pessoal