É a concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade mediante Laudo Pericial expedido pela Divisão de Perícia em Saúde da Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida - CASQ, vinculada à PROGEPE, sem exigência de compensação de horário.
Mapa do processo:
Habilitado para o SEI:
Sim
Termo de homologação:
Setor responsável:
Tipo de processo:
