Regularização Imobiliária (Registro de Escritura)

É a regularização fundiária de imóvel de propriedade da Universidade por meio da lavratura de escritura em cartório de ofício de imóveis.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Regularização Imobiliária (Registro de Escritura)

Legislação

Base legal:

1) Lei Federal nº 6.120 de 15 de outubro de 1974;
2) Lei Federal nº 9.636 de 15 de maio de 1998;
3) Lei Federal nº 10.169 de 29 de dezembro de 2000;
4) Lei Federal nº 10.250 de 10 de julho de 2001;
5) Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015;
6) Lei Federal nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015;
7) Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999;
8) Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012;
9) Decreto Federal nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001;
10) Decreto-Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946.

Habilitado para o SEI:

Sim

Termo de homologação:

Regularização Imobiliária (Registro de Escritura)

Setor responsável:

Divisão de Patrimônio Imóvel

Tipo de processo:

Patrimônio