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autorização

PROEX regulamenta o uso de imagem e voz em ações de extensão

A Instrução de Serviço PROEX nº 01, publicada em 04 de maio de 2018, dispõe sobre a autorização de uso de imagem e voz das ações de extensão, em suas diversas modalidades (programas, projetos, cursos, eventos e prestação de serviços), e em produtos acadêmicos por elas gerados.

O coordenador da ação de extensão deverá providenciar as autorizações para os participantes das ações, conforme formulário específico, disponível no anexo da Instrução de Serviço.

Regulação da Educação Superior

Entende-se por regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e instituições de ensino, efetuado pelo Ministério da Educação através de sua estrutura organizacional, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Aavaliação da Educação Superior - SINAES.

Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizatórios de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos. Os atos autorizativos da regulação são:

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