Alteração de Carga Horária de Servidor Técnico-Administrativo

O que é?: 
É a redução ou majoração de jornada de trabalho semanal, com remuneração proporcional.
Descrição completa do serviço: 
A jornada de trabalho do servidor técnico-administrativo em educação pode ser alterada, observada a redução proporcional da remuneração, a fim de reduzi-la para 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) diárias, respectivamente.
 
Pode, ainda, ser revertida em integral, a fim de majorá-la para 40 (quarenta) horas semanais e 08 (oito) horas diárias, a pedido do servidor ou de ofício, ou, ainda, no caso do médico, quando ingressa em regime de 20 (vinte) horas semanais e pleiteia a majoração para 40 (quarenta) horas semanais. Nestes casos, será observado o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira para arcar com o custo do aumento da remuneração, proporcionalmente à jornada integral.
 
A alteração se dará mediante requerimento do interessado em processo próprio, via SEI (< http://www.uff.br/?q=processo/alteracao-de-carga-horaria-tecnico-adminis... >), contendo autorização de sua chefia imediata e do dirigente da unidade, devidamente expressos no requerimento assinado por todos, exceto no caso de reversão de ofício de jornada reduzida em integral pela Administração, hipótese que dispensará o requerimento do servidor, ficando este adstrito à alteração (ver descrição do processo no SEI: < http://www.uff.br/?q=processo/alteracao-de-carga-horaria-de-oficio-tecni... >).
 
Se a alteração for do cargo de médico, esta somente poderá ocorrer de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas e vice-versa, não comportando alteração para jornada de 30 (trinta) horas semanais.
 
No primeiro caso, além do requerimento, será necessário também o termo de opção, no qual o médico declara se mantém acumulação de cargos. Em caso positivo, será necessário juntar, além do requerimento e termo de opção, declaração dos órgãos ou lotações onde atua, atestando a jornada e horário de trabalho, bem como a que fará com a jornada majorada, a fim de verificar se há compatibilidade nas jornadas dos cargos acumulados. O procedimento também deverá ser solicitado via SEI, descrito no link: < http://www.uff.br/?q=processo/alteracao-de-carga-horaria-medicomedico-ve... >).
Serviço online: 
Totalmente online
Dias e horários de atendimento: 
2ª a 6ª feiras, das 10h às 16h.
Telefone: 
21 2629 5148
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) 45 dias, em média.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
1. Ocupar cargo público, de provimento efetivo na UFF, da carreira do PCCTAE,  não podendo se enquadrar em uma das situações abaixo:
a. Não estar sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais;
b. Não ser ocupante de cargo efetivo submetido à Dedicação Exclusiva.
 
2. Este procedimento não se confunde com a concessão de horário especial para servidor ou dependente portador de deficiência, concedido a partir de avaliação pericial, na forma do art. 98, §2º da Lei nº 8,112, de 1990;
 
3. Observado o interesse da UFF, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério do Reitor, vedada a delegação de competência (Art. 5º, § 2º MPV nº 2.174/2001 e Art. 20 § 2º da Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018);
 
4. O ato de concessão conterá, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da redução da jornada, mediante publicação no Boletim de Serviços (Art. 5º, § 4º MPV nº 2.174/2001 e Art. 22 da Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018);
 
5. O servidor cumprirá a jornada a que estiver submetido até a data de início da jornada de trabalho alterada, fixada no Resumo de Despachos e Decisões (RDD), vedada a concessão retroativa (Art. 5º, § 5º MPV nº 2.174/2001 e Art. 22 Parágrafo Único da Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018);
 
6. A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida (Art. 7º, MPV nº 2.174/2001);
 
7. A remuneração, para o cálculo da proporcionalidade da jornada majorada ou reduzida,  compreende o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos: (Art. 21, da MPV nº 2.174/2001)
I - o adicional pela prestação de serviço extraordinário;
II - o adicional noturno;
III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
IV - o adicional de férias;
V - a gratificação natalina;
VI - o salário-família;
VII - o auxílio-funeral;
VIII - o auxílio-natalidade;
IX - o auxílio-alimentação;
X - o auxílio-transporte;
XI - o auxílio pré-escolar;
XII - as indenizações;
XIII - as diárias;
XIV - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; e
XV - o custeio de moradia.
 
8. Na hipótese de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional, a participação dos órgãos ou das entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, nos planos de saúde ou de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, também deverá ser reduzida na mesma proporção (Art. 26, § único, MPV nº 2.174/2001);
 
9. O servidor ocupante de cargo efetivo com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, submete-se ao regime de dedicação integral a que se refere o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, situação que se sobrepõe à jornada de trabalho específica que porventura tivesse em razão do cargo efetivo (Item nº 6 da Nota Técnica CGNOR/MPOG n° 2923/2016);
 
10. Nesta situação, o servidor ocupante de cargo efetivo com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará 40 (quarenta) horas em razão do regime de dedicação integral, hipótese em que fará jus ao acréscimo salarial advindo do cargo em comissão ou função gratificada, não implicando, portanto, em alteração de carga horária com proventos proporcionais;
 
11. O servidor ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento deverá ser deste exonerado ou dispensado a partir da redução da jornada com remuneração proporcional (Art. 25, MPV nº 2.174/2001);

12. Estar em estágio probatório não é impedimento para a alteração de carga horária: não se verificam na legislação que trata da matéria, impeditivos para que a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional seja concedida aos servidores em estágio probatório, desde que observados os requisitos previstos nesta norma. (Ofício COGES/SRH/MP nº 214/2005);
 
13. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, observada a disponibilidade orçamentária (Art. 5º, § 3º MPV nº 2.174/2001 e Art. 21 da Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018);
 
14. Em caso de retorno de ofício à jornada regular, deverão ser observados os seguintes prazos: (Art. 21, Parágrafo Único da Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018)
I - a conclusão do semestre letivo para o servidor estudante e o servidor com filho até 6 (seis) anos de idade; e
II - o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência.
As principais etapas para o processamento do serviço: 
1. O(a) servidor(a) solicitará pelo SEI abertura do processo administrativo de Alteração de Carga Horária, inserindo o Requerimento devidamente preenchido e assinado por ele (a), pela Chefia Imediata e pelo(a) Dirigente da Unidade.
 
2. A Seção de Registro Funcional (SRF/DAC) elaborará a “qualificação funcional”, que compreende um resumo do assentamento funcional do(a) servidor(a).
 
3. O processo será remetido à SCAP/DDV para análise e conferência. Em caso de majoração da jornada de trabalho, haverá a prévia averiguação de dotação orçamentária, mediante manifestação da Coordenação de Controle de Pagamento de Pessoal (CCPP/DAP). Em caso positivo, o processo prosseguirá, com a concessão do aumento da carga horária. Não havendo recursos financeiros, o processo será devolvido ao(à) servidor(a), para ciência e conclusão.
 
4. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV) será elaborado o Resumo de Despachos e Decisões (RDD), que conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da jornada alterada. Após a competente assinatura pelas chefias do Departamento de Administração de Pessoal, do(a) Dirigente da Prorreitoria de Gestão de Pessoas e do(a) Reitor(a), será encaminhado e-mail ao servidor e sua chefia imediata, contendo a RDD em anexo e informando da alteração da jornada.
 
5. O servidor estará adstrito à nova jornada a partir da data constante no RDD, informada na comunicação oficial feita com o servidor e sua chefia.
 
6. Após, o processo seguirá para a CCPP/DAP para lançamento no SIAPE e os acertos financeiros devidos, para que a remuneração do mês subsequente seja ajustada proporcionalmente à nova jornada de trabalho.
Endereço do serviço / Campus: 
Reitoria da UFF - 4º andar (DAP) - Sala 07
Grande área: 
Público-alvo: 
Palavras-chave: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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