Contratação via dispensa de licitação (Serviços de Engenharia e Obras- Inciso I)

É o processo para a contratação de obras ou serviços de engenharia não constantes em pregão ou contrato vigente na UFF, cujo valor se enquadre no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Contratação via dispensa de licitação (Serviços de Engenharia e Obras- Inciso I)

Como se faz?:

Passo a passo para unidade solicitante

Legislação

Base legal:

1) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
2) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
3) Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
4) Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 (e equivalentes anuais);
5) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 (MPOG);
6) Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021 (SEGES/ME);
7) Instrução Normativa nº 81, de 25 de novembro de 2022 (SEGES/ME);
8) Instrução Normativa nº 91, de 16 de dezembro de 2022 (SEGES/ME); e
9) Instrução Normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022 (SEGES/ME).

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

FORM FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DL I - ENG/OBRA);
Pesquisa de preços;
ART, RRT ou TRT da pesquisa de preços;
Análise de Riscos da Contratação, quando couber;
Termo de Referência e respectivos anexos;
Projeto Básico e respectiva ART, RRT ou TRT, quando couber;
Minuta de Termo de Contrato, quando couber;
Autorização para a dispensa de licitação;
Documentação pertinente à dispensa eletrônica;
Proposta de fornecimento;
Documentos de habilitação;
Relatório de Realização da Dispensa Eletrônica;
Autorização para emissão de empenho;
Lista de Verificação;
Nota de empenho;
Nota fiscal;
Autorização de pagamento;
Documentos referentes à liquidação da nota fiscal;
Ordem Bancária.