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CAPACITAÇÃO

Apoio a Iniciativas de Capacitação (AIC)

De acordo com o Decreto nº 5.707/2007, Art. 3º I e II, deve ser incentivado e apoiado “o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais” e assegurado “o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho”.

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Licença para Capacitação

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar licença remunerada, por até três meses, para fins de capacitação profissional. A licença poderá também ser utilizada para a elaboração de trabalho de final de curso (Monografia, dissertação ou tese). A licença deverá ser solicitada através da autuação de processo com formulário próprio, anexo abaixo, no protocolo correspondente à unidade lotação do servidor, no mínimo 60 (sessenta) dias antes da data do início da licença pretendida.

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Concessão de Progressão por Capacitação

Refere-se à análise de processo autuado por servidor técnico-administrativo em educação, solicitando sua mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em curso de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional onde exerce suas atividades e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18(dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei n° 11.091/05.

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