Elaboração de portaria por uma unidade responsável.
Refere-se à atividade cujo objetivo destina-se a alteração ou acréscimo de informações em determinado contrato já firmado. O aditivo poderá ensejar acréscimo de valor ao contrato, alteração na vigência contratual e/ou no prazo de execução, bem como readequação de planilha de serviço.
Cada aditivo de um contrato gerará um novo processo de aditivo.
É o processo pelo qual o coordenador solicita o encerramento do projeto antes da data de vigência.
É o processo responsável por alteração de valores inter ou intra rubricas e demais mudanças no plano de trabalho sem que haja alteração do valor global do projeto ou alteração da data de vigência
Os projetos em execução poderão ser aditivados em tempo (acréscimo) e/ou valor (acréscimo e decréscimo). O acréscimo de valores poderá ser de nova(s) receita(s) e/ou de saldo de aplicação financeira.
Análise e Parecer pelas Câmaras Especializadas de processos e decisão final por parte dos Conselhos Superiores através de Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
É a via por meio da qual o interessado requer à autoridade que proferiu a decisão ou que expediu o ato sua reconsideração, ou ainda recorre do indeferimento do pedido de reconsideração ou das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou ciência da decisão recorrida.