A Superintendência de Documentação da Universidade Federal Fluminense (SDC/UFF) publicou a Instrução Normativa SDC nº 07 de 19 de setembro de 2023 que dispõe sobre os procedimentos relacionados aos serviços de assessoria técnica em arquivos para as unidades administrativas e acadêmicas da Universidade Federal Fluminense.
Através de liminar, a Justiça Federal suspendeu as eliminações de documentos públicos realizadas com base nos procedimentos do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.
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