Repactuação de contrato de serviços terceirizados - PROAD

Este processo relaciona os procedimentos e documentos para a efetivação da Repactuação Contratual, que se trata de um reajuste contrato com o objetivo de atualizar os seus valores com base nas convenções coletivas de trabalho das categorias às quais o contrato abrange.

Mapa do processo:

Repactuação de contrato de serviços terceirizados

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Repactuação de contrato de serviços terceirizados

Como se faz?:

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e utilize sua senha do IdUFF.

3. Crie um processo do tipo: MATERIAL: REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: descrever número do contrato, serviço prestado; localidade; número do processo de licitação;

Interessados: Nome da Empresa Contratada;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Relacionar ao processo principal de contratação de serviços terceirizados;

5. Digitalize os documentos e após clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo

5.1 Preencha os campos como indicado a seguir:

Tipo do documento: selecionar o tipo de documento correspondente.

Data do documento: data que ele está sendo inserido no SEI.

Número / Nome na Árvore: acrescentar informações para identificar o documento na árvore do processo, tais como número e nomes específicos.

Formato: Digitalizado nesta unidade.

Tipo de conferência: Cópia Simples

Remetentes: não precisa preencher

Interessados: não precisa preencher

Classificação por assuntos: não precisa preencher

Observações desta unidade: não precisa preencher

Nível de acesso: Público

Anexar Arquivo: Escolha o arquivo a ser anexado

5.2. Clique em Confirmar dados.

Observação:

Para cada tipo de documento a ser anexado no processo, o procedimento acima deverá ser seguido. Não anexar mais de um tipo de documento em apenas um arquivo.
Todos os documentos do processo deverão ser classificados no nível de acesso Público.

6. No menu superior, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Despacho.

6.1. Preencher os metadados, editar o despacho e assinar.

7. Enviar processo para DGF/CCON/AD.

Informações importantes:

A Repactuação é um direito assegurado por lei às empresas, regidas por Convenções Coletivas anuais para cada uma das categorias de acordo com a natureza do serviço prestado.

Legislação

Base legal:

Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993;
Lei 10.520, de 17 de julho de 2002;
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000;
Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018;
Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;
Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001;

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

Pedido com documentação da empresa para repactuação;
Termo Aditivo (quando houver);
Apostilamento (quando houver);
Endosso da Garantia Contratual;
Despachos, ofícios e e-mails.

Setores envolvidos:

Pró-Reitoria de Administração CCON – Coordenação de Contratos DCONT/CCON/PROAD – Divisão de Contratos DO/PLOR/PLAN – Divisão de Orçamento DCF/PLAN – Departamento de Contabilidade e Finanças DARC/CAF/AD – Divisão de Análise e Registro Contábil / Coordenação de Administração Financeira PROGER – Procuradoria Federal GAB/RET – Gabinete do Reitor - Fiscal do Contrato

Setor responsável:

Coordenação de Contratos

Tipo de processo:

Material