Registro de Patentes, Marcas, Desenhos Industriais e Programas de Computador

O docente, aluno ou servidor técnico-administrativo que deseja registrar seu invento ou criação na forma de pedido de patente ou desenho industrial; uma marca ligada as atividades da UFF ou um programa de computador, deve abrir processo para a proteção do respectivo ativo.

Considera-se também inventor/criador: bolsistas e/ou estagiários e eventuais co-orientadores, com vínculo com a universidade, professores e pesquisadores visitantes, brasileiros ou estrangeiros, que tenham contribuído para o desenvolvimento de criações, no exercício de suas atividades na UFF.

A UFF é titular dos direitos patrimoniais sobre estes ativos de Propriedade Intelectual desenvolvidos com os recursos materiais e humanos ligados a Universidade, tendo o direito moral de criador/inventor resguardados por legislação federal e normativa interna.

Mapa do processo:

Documentos / Formulários:

Formulário de depósito de patente de invenção ou modelo de utilidade

Formulário de registro de marca

Formulário de registro de desenho industrial

Procuração dos cotitulares, pessoa física ou jurídica

Declaração de Participação de todos os inventores/criadores

Formulário de registro de programa de computador

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Registro de Patentes, Marcas, Desenhos Industriais e Programas de Computador

Como se faz?:

Passo a passo para servidor da UFF

Passo a passo para usuários externos (aluno UFF ou servidor de outra IFE)

Informações importantes:

1. Os inventores/criadores que solicitam o depósito/registro de algum ativo de propriedade intelectual pela UFF devem possuir vínculo com a instituição, ou se já encerrado, apresentar um comprovante da época do desenvolvimento do invento/criação. Para alunos são aceitos históricos ou declarações da unidade ou do curso realizado.
2. Em caso de cotitularidade com Pessoa Jurídica, Pública ou Privada, ou ainda, inventor independente (Pessoa Física), o responsável pela instituição ou a PF deverá assinar PROCURAÇÃO autorizando a UFF a registrar o ativo e realizar os atos correlatos.
3. Igualmente em caso de cotitularidade, todos os inventores deverão assinar DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, onde citarão a divisão patrimonial ou participação da sua instituição no invento para fins de cessão total (venda) ou licenciamento. O inventor independente que acumula as figuras de titular (direito patrimonial) e inventor/criador (direito moral) também deve assinar o documento.
4. Os titulares (Pessoas Físicas ou Jurídicas) do invento/criação deverão formalizar após o registro/depósito do ativo um CONTRATO DE AJUSTE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, onde formalizarão os percentuais acordados da DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, estabelecendo adicionalmente direitos e obrigações. Com o CONTRATO DE AJUSTE deve-se apresentar um Plano de Trabalho da pesquisa, assinado por todos os inventores, descrevendo as atividades de cada inventor/criador, que justifique e a divisão patrimonial de cada instituição.

Legislação

Base legal:

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial;
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei do Software;
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei dos Direitos Autorais;
Norma de Serviço nº 518, de 27 de junho de 2001 - Norma de Transferência de Tecnologia, Propriedade Industrial e Programas de Computador da UFF;
Resolução CEPEx/UFF nº 189/2020 - Dispõe sobre a Política de Inovação prevista na Lei nº 10.973/2004, na Lei nº 13.243/2016 e no Decreto nº 9.283/2018.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos: