Pagamento de exercícios anteriores per capita saúde suplementar

Trata-se do processo de pagamento do benefício per capita de saúde suplementar aos servidores ativos, aposentados e pensionistas que não realizaram a comprovação do pagamento anual do plano de saúde no ano base e que tiveram o benefício suspenso.

Mapa do processo:

Mapa do processo - Servidor ativo

Mapa do processo - Servidor aposentado e pensionista

Documentos / Formulários:

Requerimento exclusivo para aposentados e pensionistas

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Pagamento de exercícios anteriores per capita saúde suplementar

Como se faz?:

Passo a passo para o servidor ativo

Passo a passo para o servidor aposentado ou pensionista

Informações importantes:

Só será permitido o pagamento de exercícios anteriores referente ao benefício do per capita saúde suplementar, caso o(a) servidor(a) ativo, aposentado ou pensionista esteja com o plano ativo e comprovou os respectivos pagamentos e ainda assim, o benefício foi suspenso.

Legislação

Base legal:

Legislação principal:
a) Art. 230 da Lei nº 8.112/90; e
b) Decreto nº 4.978/2004.

Legislação complementar:
a) Ofício Circular MARE nº 44, de 21 de outubro de 1996;
b) Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;
c) Portaria Conjunta SEGEP/SOF nº 02, de 30 de novembro de 2012;
d) Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016; e
e) Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

Requerimento de Pagamento de Exercícios Anteriores Per Capita Saúde Suplementar (Nome no SEI para servidores ativos: REQ PAGTO EXERCICIOS ANTERIORES SAUDE SUPLEMENTAR);
Comprovante de pagamento anual do plano de saúde do ano base que o servidor deixou de receber o benefício.

Termo de homologação:

Pagamento de exercícios anteriores per capita saúde suplementar

Setor responsável:

Divisão de Benefícios (DBE/CRL)

Tipo de processo:

Pessoal