Isenção de Imposto de Renda por motivo de doença

É o serviço para solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doença grave de acordo com o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000/1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006.

Mapa do processo:

Isenção de Imposto de Renda por motivo de doença

Documentos / Formulários:

Requerimento de isenção de imposto de renda por motivo de doença

Termo de ciência do interessado

Declaração de veracidade das informações

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Isenção de Imposto de Renda por motivo de doença e não de saúde

Como se faz?:

Aposentado/Pensionista se dirige ao protocolo com o Requerimento de Isenção de Imposto de Renda por Motivo de Doença preenchido, o declaração médica e procuração de representante legal (em caso de apresentação de procurador) para solicitar a abertura de processo de Isenção de Imposto de Renda por Motivo de Doença.

Cumpre, ainda, esclarecer que para que ocorra a concessão do direito à Isenção de Imposto de Renda, o interessado deverá comparecer à UFF munido das versões originais dos documentos encaminhados, para fins de autenticação junto ao Protocolo, em dia e horário previamente agendados pelo setor responsável pela análise.

Passo a passo para o servidor do Protocolo

Informações importantes:

1)Preenchimento do REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA.
2) Anexar a declaração médica que ateste a doença.
3) A análise acerca da concessão ou não do direito só poderá ocorrer após Laudo Médico conclusivo expedido pela DPS/CASQ.
4) O requerente não tem acesso ao sistema, devendo, portanto, a sua atuação no processo se dar por meio do Protocolo e da DPS/CASQ, os quais farão a anexação e autenticação dos documentos produzidos pelo interessado.
5) O requerente poderá acompanhar o trâmite do processo através do Pesquisa Pública do SEI
6) É imprescindível que o requerente mantenha-se atento às comunicações que chegarão ao seu e-mail.
7) Após o deferimento do pedido, caso haja restituição de exercícios anteriores, o interessado, com seu novo Informe de Rendimentos, deverá realizar o seu pedido de restituição à Receita Federal.

Legislação

Base legal:

1) Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 2004;
2) Art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000/1999;
3) Art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, Ato Declaratório Interpretativo - Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006;
4) Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; e
5) Nota Técnica nº 4907/2018-MP.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

1) REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA
2) Declaração Médica atestando a doença.

Termo de homologação:

Isenção de Imposto de Renda por motivo de doença

Setor responsável:

Divisão de Direitos e Vantagens (DDV/CRL)

Tipo de processo:

Pessoal