1. O fato de o servidor ter designado dependente para fins de pensão por morte atua como prova pré-constituída para a comprovação da condição de beneficiário de pensão, porém não assegura, por si só, o recebimento do beneİcio, uma vez que a condição de dependente econômico deverá ser novamente comprovada no processo de pensão;
2. Da mesma forma, a ausência da designação prévia do dependente para fins de pensão não obsta a concessão posterior do beneİcio de pensão, desde que a dependência econômica seja comprovada, no momento da concessão do benefício, na forma da Orientação Normativa SRH/MP nº 09, de 05/11/2010;
3. Em caso de cônjuge ou filho menor de 21 anos, mesmo que deficiente ou inválido, não há necessidade de designação para fins de pensão por morte, tendo em vista já haver direito presumido em lei mediante a apresentação de documentos que comprovem tal fato;
4. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem entendido que os beneficiários de pensão por morte, à exceção do cônjuge e do filho menor de 21 anos que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento da dependência econômica em relação ao instituidor;
5. O menor sob guarda foi excluído do rol de beneficiários elencados no art. 217 da Lei nº 8.112/90, estando qualificado como dependente apenas o menor tutelado;
6. O pai e a mãe do servidor, embora genitores do servidor e estejam elencados no rol de beneficiários do art. 217 da Lei nº 8.112/90, o fato de o servidor possuir cônjuge, companheiro(a) ou filho, exclui a possibilidade de inclusão de pai ou mãe como dependente;
7. Com base na Orientação Normativa nº 9, de 05/11/2010 e os Acórdãos nº 10404/2016 e nº 2045/2017 do Tribunal de Contas da União (TCU), para inclusão de dependentes para fins de pensão em casos de filho maior inválido, além de comprovação de invalidez também deverá ficar caracterizado a dependência econômica do dependente em relação ao servidor.