Imunidade de IPTU e TCIL

Trata-se de solicitação de imunidade de cobrança de taxa de Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) e de cobrança de Taxa de Coleta de Lixo (TCIL) junto aos órgãos municipais competentes.

Mapa do processo:

Subprocesso de Pagamento de Taxas

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Imunidade de IPTU e TCIL

Como se faz?:

1. UNIDADE REQUERENTE
1.1) Recebe a cobrança de IPTU/TCIL.
1.2) Elabora Ofício.
1.3) Envia ofício juntamente com cópia da cobrança por e-mail para a DPI/CAP (dpi.saep@id.uff.br)

2. DIVISÃO DE PATRIMÔNIO IMÓVEL - DPI/CAP
2.1) Verifica se a isenção já foi solicitada.
2.2) Em caso positivo, DPI/CAP envia um e-mail para a unidade requerente e à CAP/SAEP informando a solicitação e encerra a solicitação.
2.3) Em caso negativo, DPI/CAP:
2.3.1) Realiza os trâmites necessários para a solicitação de imunidade.

Legislação

Base legal:

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;
Códigos Tributários Municipais.

Habilitado para o SEI:

Sim

Termo de homologação:

Imunidade de IPTU e TCIL

Setor responsável:

Divisão de Patrimônio Imóvel

Tipo de processo:

Orçamento e finanças