Trata-se de atividade de fiscalização administrativa e técnica de obras e de serviços de engenharia, a partir de contrato firmado com empresa vencedora de processo de licitação. A atividade de fiscalização de obras e de serviços de engenharia implica uma dinâmica técnica e administrativa, que corresponde à execução do objeto contratual e aos registros de suas informações no processo, conforme determina a legislação pertinente.
1) Processo de contratação da obra.
2) Projetos Executivos ou Básicos.
3) Caso a contratação tenha ocorrido com Projeto Básico, a contratada deverá fornecer o Projeto
Executivo e este deverá estar previsto no Termo de Referências e na Planilha Orçamentária.
4) Planilha Orçamentária.
5) Termo de Referência.
6) Cronograma Físico-financeiro.
7) Comunicação formal à contratada sobre emissão da Ordem de Início.
8) Ordem de Início.
9) Determinação de Serviço - DTS nomeando a fiscalização.
10) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.
11) Certificado de matrícula da obra de construção civil, obtido no Instituto Nacional do Seguro Social, no
prazo de trinta dias contados do início de suas atividades.
12) Licenças ambientais quando necessárias. Conforme Art. 8º, inciso II da Resolução CONAMA 237.
13) Diário de Obras.
14) Advertências (caso necessário).
15) Processo de penalidades (caso necessário).
16) Processo de encargos moratórios (caso necessário).
17) Termos Aditivos (caso necessário). Vide Acórdão TCU nº 2.386/2013.
18) Apostilamento, no caso de reajustamento do contrato por periodicidade (a cada 12, meses de
vigência contratual).
19) Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório.
20) Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo.
21) Rescisão contratual (caso necessário).
22) Carta a contratada no caso de surgimento de vícios ocultos dentro do período de garantia do Objeto
do Contrato, conforme Art. 618 do Código Civil e Artigos 12, 14, 17 a 27 e 84 da Lei nº 8078 de 1990.
23) Alvará de construção, obtido na prefeitura municipal.
