Contratação via inexigibilidade

É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais, não resultantes em contrato, enquadrados no Art. 25 da Lei 8.666, solicitado pelas unidades acadêmicas e administrativas da UFF e gerenciados pela PROAD.
O Artigo 25 da Lei 8.666 trata da contratação via inexigibilidade, na qual há a inviabilidade de competição, restando-se opção única de fornecedor para o fornecimento do material ou prestação do serviço.

Mapa do processo:

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Contratação via inexigibilidade

Como se faz?:

UNIDADE SOLICITANTE

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um Processo tipo: MATERIAL: CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE (PROAD) (Saiba como)

3.1. Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: Não precisa preencher;
Interessados: Sigla da Unidade;
Nível de Acesso: Público;
Observações desta unidade: Não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento FORM. DE SOLIC. DE CONTRATAÇÃO VIA INEXIGIBILIDADE. (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;
Descrição: Não precisa preencher;
Interessados: Não precisa preencher;
Classificação por assunto: Não precisa preencher;
Observações desta unidade: Não precisa preencher;
Nível de Acesso: Público;

4.2 Clique em Confirmar dados.

5. Clique em Editar Conteúdo, preencha os campos do documento e salve ao final. (Saiba como)

6. É necessária a assinatura da chefia da unidade, clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique novamente em Assinar. (Saiba como)

7. Para cada documento que precisar anexar de acordo com a base de conhecimento, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo. (Saiba como)

7.1Preencha os campos da seguinte maneira:

Tipo do Documento: escolher o tipo de documento (ex: Contrato, Comprovante, Certidão, etc.) Se não tiver um tipo específico, escolha a opção Anexo.
Data do Documento: incluir a data da inclusão documento
Número/Nome na Árvore: Não precisa preencher;
Formato: Nato Digital;
Remetente: Não precisa preencher;
Interessados: Não precisa preencher;
Classificação por Assuntos: Não precisa preencher;
Observações desta unidade: Não precisa preencher;
Nível de Acesso: Público;
Anexar Arquivo: escolher o arquivo a ser anexado.

7.2 Clique em Confirmar Dados.

Obs: Repita os passos do ítem 7 até que toda documentação seja anexada ao processo.

8. Depois de ter anexado toda documentação necessária, clique em Enviar Processo e selecione a unidade PROAD. Em seguida, clique no botão Enviar. (Saiba como)

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado)

9. A PROAD receberá a solicitação e, julgando pertinente o pedido, encaminha à CMAT/AD para análise técnica da documentação e seguimento. Caso não julgue pertinente a solicitação, elabora despacho fundamentando sua decisão para ciência da unidade solicitante e ajustes ou conclusão do processo administrativo.

Obs: Para consultar seu processo, sempre utilize a Pesquisa Pública do SEI.

Informações importantes:

É necessária a formalização do pedido no processo, que a demanda esteja enquadrada no Art. 25 da Lei 8.666, que o mesmo seja de execução da PROAD e que o proposto não resulte em formalização de contrato.

Legislação

Base legal: