Contratação via dispensa de licitação, incisos I ou II

É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais não constantes em pregão ou contrato vigente na UFF, cujo valor se enquadre no Art. 24, incisos I ou II, da Lei 8.666, solicitado pelas unidades acadêmicas e administrativas da UFF e gerenciados pela PROAD, PROGRAD, PROAES, PROEX OU VCH.

Mapa do processo:

Contratação via dispensa de licitação, incisos I ou II - VCH e PROEX

Documentos / Formulários:

Manual para pesquisa de preços

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Contratação via dispensa de licitação

Como se faz?:

Passo a passo

Informações importantes:

É necessária a formalização do pedido no processo, que não haja pregão ou contrato vigente na UFF para o objeto, que o valor da demanda esteja enquadrada no Art. 24, incisos I ou II (de acordo com o objeto), da Lei 8.666, que o proposto não resulte em formalização de contrato, que haja disponibilidade orçamentária, e que seja de execução da PROAD, PROGRAD, PROAES, PROEX ou VCH.

Legislação

Base legal:

● Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
● Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001 (MPOG);
● Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018;
● Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;
● Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020; e
● Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos: