Consulta sobre a viabilidade de locação de imóvel

Consulta sobre a viabilidade de locação de imóvel pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Mapa do processo:

Mapa do processo "Consulta sobre a viabilidade de locação de imóvel"

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Consulta sobre a viabilidade de locação de imóvel

Como se faz?:

Passo a passo para a unidade requerente

Informações importantes:

1) Necessidade de consulta prévia sobre disponibilização de imóvel de outro órgão a ser cedido ou doado para uso pela UFF para suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

2) A UNIDADE REQUERENTE só pode abrir o processo de Assuntos Transitórios: Consulta sobre viabilidade de locação de imóvel se houver negativa ou ausência de resposta da União, Estado e Município quanto a disponibilidade de imóvel para cessão ou doação.

Legislação

Base legal:

Lei Federal nº 6.120 de 15 de outubro de 1974. Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências;
Lei Federal nº 9.636 de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;
Lei Federal nº 10.250 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;
Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências;
Lei Federal nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015;
Decreto Federal nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União, e dá outras providências; e
Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de 08 de setembro de 2020, disponível em:
https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias...

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

1) Formulário de Solicitação de Imóvel para Locação.

2) Certidão Imobiliária

Termo de homologação:

Consulta sobre a viabilidade de locação de imóvel

Setor responsável:

Divisão de Patrimônio Imóvel

Tipo de processo:

Assuntos transitórios