Auxílio Transporte - 1º cadastro

O servidor que solicitar pela primeira vez o auxílio-transporte deverá abrir o processo de 1º Cadastro.

O pagamento do auxílio-transporte, feito pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Mapa do processo:

Auxílio Transporte 1º cadastro

Documentos / Formulários:

Declaração de Residência

Unidades protocolizadoras

Requerimento

Declaração de atualização de dados

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Auxílio Transporte 1º cadastro

Como se faz?:

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei.

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um Processo tipo: Pessoal: Auxílio-Transporte: 1º Cadastro. (Saiba como)

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: Não precisa preencher;

Interessados: Nome do Servidor interessado;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE- 1º CADASTRO (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;

Descrição: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por assunto: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito

Hipótese Legal: Selecionar “Informação Pessoal (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)”;

4.2 Clique em Confirmar dados.

4.3 Clique em Editar Conteúdo. Preencha o documento e clique em salvar.

4.4 Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique em Assinar.

5. A chefia imediata deve assinar o Requerimento de acordo com uma das situações abaixo:

Caso o Servidor e a Chefia Imediata estejam lotados na mesma unidade:

5.1 Atribua o processo a Chefia Imediata (Saiba mais). A Chefia Imediata deve assinar e atribuir o processo novamente para o servidor.

Caso o Servidor e a Chefia Imediata estejam lotados em unidades distintas:

5.2 Crie um bloco de assinatura preenchendo o campo Unidades para Disponibilização com a unidade de lotação da Chefia Imediata (saiba como). Não se esqueça de disponibilizar o bloco para que o documento se torne visível para assinatura. A Chefia Imediata irá assinar o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - 1º CADASTRO.

6. Anexe os demais documentos necessários ao processo (Verifique a seção de documentos).

6.1 Documentos com cópia simples podem ser digitalizados e incluídos ao processo como documentos externos e tipo de conferência Cópia simples. (Saiba mais)

7. Se o comprovante de residência estiver em nome de terceiros, envie o processo para a Unidade Protocolizadora correspondente à lotação do servidor. Veja a listagem de protocolos disponíveis aqui.

7.1 Imprima a Declaração de Residência - Terceiros, preencha e colete a assinatura do titular do comprovante de residência. O modelo da declaração está disponível aqui.

7.2 Leve a Declaração de Residência - Terceiros juntamente com as cópias simples impressas dos documentos de identidade e CPF do(a) mesmo(a) ao protocolo.

7.3 Servidor do Protocolo digitaliza e anexa documentos ao processo e efetua a autenticação dos mesmos.

7.4 Servidor do Protocolo envia o processo à DBE/CRL. (Saiba mais)

8. Se não houver necessidade de anexar a Declaração de Residência - Terceiros, envie o processo à DBE/CRL. (Saiba mais)

9. Servidor da DBE/CRL analisa o processo.

9.1 Caso o processo venha a ser Indeferido: Servidor da DBE/CRL envia e-mail para servidor interessado tomar ciência do Indeferimento.

a) Servidor interessado providencia regularização de pendências.

9.2 Caso o processo seja Deferido:

9.2.2 Se o transporte for seletivo: Servidor da DBE/CRL elabora despacho e conclui o processo.

a) Servidor interessado posteriormente deverá abrir um processo no SEI do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Reembolso de Bilhetes para ser ressarcido os valores gastos.

9.2.3) Se o transporte for urbano: Será verificado se há retroativo a ser pago:

a) Caso não haja retroativo, servidor da DBE/CRL elabora um despacho e conclui o processo.

b) Caso haja retroativo, servidor da DBE/CRL elabora despacho e envia o processo para o DPA/CCPP para realização de pagamento retroativo.

b.1) Servidor do DPA/CCPP realiza pagamento em sistema externo ao Sei, elabora despacho e conclui o processo.

Se o servidor NÃO possuir acesso ao SEI:

1. Imprima e preencha o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - 1º CADASTRO.

a) A Chefia Imediata deverá assinar manualmente este documento.

2. Se o comprovante de residência estiver em nome de terceiros, imprima a Declaração de Residência - Terceiros, preencha e colete a assinatura do titular do comprovante de residência. O modelo da declaração está disponível aqui.

3. Leve os documentos necessários ao Protocolo (Verifique a seção de documentos).

4. Servidor do Protocolo cria um processo no Sei do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: 1º Cadastro.

5. Servidor do Protocolo digitaliza e anexa documentos ao processo. No caso de Declaração de Residência - Terceiros, efetua a autenticação.

6. Servidor do Protocolo envia o processo à DBE/CRL.

7. Servidor da DBE/CRL analisa o processo.

7.1 Caso o processo venha a ser Indeferido: Servidor da DBE/CRL envia e-mail para servidor interessado tomar ciência do Indeferimento.

a) Servidor interessado providencia regularização de pendências.

7.2 Caso o processo seja Deferido:

7.2.2 Se o transporte for seletivo: Servidor da DBE/CRL elabora despacho e conclui o processo.
a) Servidor interessado posteriormente deverá abrir um processo no SEI do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Reembolso de Bilhetes para ser ressarcido os valores gastos.

7.2.3) Se o transporte for urbano: Será verificado se há retroativo a ser pago:

a) Caso não haja retroativo, servidor da DBE/CRL elabora um despacho e conclui o processo. b) Caso haja retroativo, servidor da DBE/CRL elabora despacho e envia o processo para o DPA/CCPP para realização de pagamento retroativo.

b.1) Servidor do DPA/CCPP realiza pagamento em sistema externo ao Sei, elabora despacho e conclui o processo.

Informações importantes:

É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;
O valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;
O pagamento do benefício será efetuado a partir da data de autuação do processo de Auxílio-Transporte: 1º Cadastro;
De acordo com o Art. 8º da Orientação Normativa nº 04, de 2011, aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
No caso de licença e outros tipos de afastamento previstos em lei, o auxílio-transporte será suspenso e o recadastramento será necessário para que o servidor volte a receber o valor.
A conferência pela DBE/CRL dos valores das tarifas intermunicipais é feita no site do DETRAN RJ (http://www.detro.rj.gov.br).

Legislação

Base legal:

Legislação Principal:
●       Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985;
●       Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;
●       Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

Legislação Complementar:
●     NORMA DE SERVIÇO UFF Nº. 601 de 20 de agosto de 2008
●     Orientação Normativa nº 04 SRH/MP, de 8 de abril de 2011;
●     Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 3 de agosto de 2010;
●     Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 7 de junho de 2013;
●     Nota Informativa nº 877/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 30 de dezembro de 2011; [JLGP1]
●     Nota Informativa nº 95/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 27 de fevereiro de 2014;
●     Nota Informativa nº 739/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 22 de agosto de 2012;
●     Nota Técnica nº 309/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 18 de setembro de 2012;
●     Nota Técnica nº 37 /2011/DENOP/SRH/MP, de 6 de junho de 2011;
●     Nota Informativa nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 26 de maio de 2015;
●     Nota Técnica nº 220/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 5 de maio de 2011.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

Requerimento de Auxílio Transporte - 1o Cadastro devidamente preenchido e assinado;
Cópia simples de comprovante de residência- luz, água, gás, IPTU, IR, telefone fixo com número expresso ou contrato de locação (Lei no 6.629/79); e
Página da Declaração de Imposto de Renda onde conste o endereço do requerente;

Obs1: Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros:
- Pai, mãe, cônjuge, companheiro(a): é necessário anexar ao processo cópia simples da identidade (do servidor(a) e do(a) pai/mãe) ou certidão de casamento/escritura pública de união estável;
- Quando o titular não for pai, mãe, cônjuge, companheiro(a): é necessário anexar ao processo uma declaração (disponível na página do SEI/UFF), autenticada pelo protocolo UFF, onde o terceiro informa que o servidor(a) reside no endereço informado, além da cópia simples da identidade e CPF do(a) mesmo(a).

Obs2: Caso o endereço que conste no Imposto de Renda não estiver igual ao comprovante de residência, o servidor(a) deverá anexar uma declaração se comprometendo a fazer o recadastramento do auxilio transporte anexando ao novo processo os seguintes documentos: IR, comprovante de residência (conta pública) e endereço atualizado no SIGAC/SIGEPE.

Setor responsável:

Divisão de Benefícios (DBE/CRL)

Tipo de processo:

Pessoal