Assistência Pré-Escolar

Benefício concedido ao servidor com o objetivo oferecer, durante a jornada de trabalho, assistência ao atendimento de seus dependentes em idade pré-escolar.

Mapa do processo:

Documentos / Formulários:

Exclusivo para servidores ingressantes que ainda NÃO possuem acesso ao SEI.

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Assistência Pré-Escolar

Como se faz?:

SERVIDOR

1.Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um Processo tipo: Pessoal: Assistência pré-escolar. (Saiba como)

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: Não precisa preencher;

Interessados: Nome do Servidor;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;

Descrição: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por assunto: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito;

Hipótese legal: Selecionar Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011);

4.2 Clique em Confirmar dados.

4.3 Clique em Editar Conteúdo, preencha os campos do documento e salve ao final. (Saiba como)

4.4Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique novamente em Assinar. (Saiba como)

5. Para cada documento que precisar anexar de acordo com a base de conhecimento, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo. (Saiba como)

5.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Tipo do Documento: escolher o tipo de documento (ex: Contrato, Comprovante, Certidão, etc.) Se não tiver um tipo específico, escolha a opção Anexo.

Data do Documento: incluir a data da inclusão documento

Número/Nome na Árvore: Não precisa preencher;

Formato: Digitalizado nesta Unidade;

Tipo de Conferência: Cópia Simples;

Remetente: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por Assuntos: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito;

Hipótese legal: Selecionar Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011);

Anexar Arquivo: escolher o arquivo a ser anexado.

5.2 Clique em Confirmar Dados.

Obs: Repita os passos 5, 5.1 e 5.2 até que toda documentação seja anexada ao processo.

6. Depois de ter anexado toda documentação necessária, clique em Enviar Processo e selecione a unidade DAC/CRL. Em seguida, clique no botão Enviar. (Saiba como)

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado)

7. Se toda documentação estiver correta, seu benefício será concedido e o processo será concluído pelo setor DBE/CRL. Caso contrário, o processo retornará para seu setor a fim de que você possa proceder com a resolução das pendências apontadas.

8. Caso seu processo seja indeferido, você poderá solicitar Reconsideração em primeira instância e caso a mesma seja negada, você poderá solicitar Recurso. Para isso, siga os passos presentes no Subprocesso de Reconsideração/Recurso.

Obs:

Na etapa de Reconsideração, o processo deverá ser enviado à DBE/CRL para nova avaliação.

Caso a reconsideração seja negada, na etapa de Recurso o processo deve ser enviado à CRL/DAP .

9. Se não desejar solicitar Reconsideração/Recurso, basta tomar ciência (Saiba como) e concluir o processo (Saiba como).

Obs: Para consultar seu processo, sempre utilize a Pesquisa Pública do SEI.

Servidores ingressantes que ainda NÃO possuem acesso ao SEI, devem imprimir e preencher o REQUERIMENTO e abrir o processo através do PROTOCOLO GERAL (GPCA/AD), pelo email - atendimento.gpcaad.proad@id.uff.br - ou presencialmente no setor, que fica na Rua Miguel de Frias, 9 - Icaraí, Niterói.

Informações importantes:

Preenchimento do REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR;
Informar que o(a) cônjuge não recebe o referido benefício como Servidor(a) Público Federal;
Anexar os documentos elencados no Item 4; e
A idade limite do dependente para a percepção do benefício é de 6 (seis) anos de idade, conforme previsão do Art. 4º do Decreto nº 977/1993.5.
Os servidores que solicitaram Assistência Pré-Escolar a partir de julho de 2017 e não receberam o referido benefício desde o nascimento do(s) filho(s) devem abrir um novo processo no SEI. Caso a concessão tenha ocorrido por meio de processo físico, é necessário inserir o original digitalizado ao novo processo no SEI. Caso tenha recebido por processo eletrônico, deve-se inserir o despacho modelo ao novo processo, informando o número do processo SEI que ensejou o pagamento da Assistência Pré-Escolar. Informações importantes:1. É necessário obedecer à prescrição quinquenal a partir da data do requerimento. 2. O servidor não poderá receber o benefício novamente na UFF caso já o tenha recebido em outro órgão. 3. O benefício será pago somente a partir da data de ingresso do servidor na UFF, respeitando-se a disponibilidade orçamentária, desde que devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos regulamentares. Esta determinação é referente ao Ofício Circular SEI nº 2315/2022/ME, que orienta os dirigentes de Gestão de Pessoas dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o pedido retroativo de Assistência Pré-Escolar.

Legislação

Base legal:

Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
Instrução Normativa nº 12, de 23 de dezembro de 1993 da Secretaria de Administração Federal;
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2315/2022/ME

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

Requerimento de Assistência Pré-Escolar;
Certidão de Nascimento do Filho;
Comprovante de inscrição no CPF do filho (a);
Termo judicial de guarda ou tutela, se for o caso;
Documento médico comprobatório para dependentes portadores de necessidades especiais de qualquer idade, cujo desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária (até 5 anos, 11 meses e 29 dias de idade) e Laudo da Junta Oficial em Saúde (a ser fornecido pela DPS/CASQ).

Termo de homologação:

Assistência Pré-Escolar

Setor responsável:

Divisão de Benefícios (DBE/CRL)

Tipo de processo:

Pessoal