Este manual tem o objetivo de fornecer orientações exclusivamente à Universidade Federal Fluminense quanto aos procedimentos a serem adotados para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes ou contratadas e aplicação de eventuais sanções administrativas.
Tem por finalidade orientar o usuário com menor ou maior experiência em licitações e contratos quanto ao rito processual administrativo para apurar responsabilidade de eventuais infrações praticadas por licitantes ou contratadas no âmbito das contratações públicas da UFF.
A aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos.
As disposições apresentadas neste manual não têm o caráter de definição e normas operacionais, mas sim de servirem de luz e orientação às autoridades competentes como também, pregoeiros, fiscais e gestores de contratos no âmbito de sua atuação.
O material foi elaborado após consultas referenciais a legislações, normas operacionais e outros manuais de referência na Administração Pública, conforme Referências Bibliográficas no final do documento.
