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Legislações Orçamentárias

PPA - Plano Plurianual da União

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos, conforme instituído pelo art. 165 § 1º da Constituição Federal de 1988: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". A Lei 13.971/2019 é a que estabelece o Plano Plurianual para o período 2020-2023.

LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

PLOA 2021 - Projeto de Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta (PLOA) do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, está em tramitação e, após aprovado, será sancionado como a Lei Orçamentária que regerá em 2021.

Constituição Federal

A atual Constituição Federal, publicada em 5 de outubro de 1988, é conhecida como Constituição Cidadã e rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil, em 1822, é a sétima constituição do país e a sexta desde que o Brasil transformou-se numa República.

Lei 4320 de 17 de março de 1964

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. É conhecida como "Estatuto das Finanças Públicas", pois regula, até hoje, a elaboração e execução dos orçamentos públicos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Em seu art. 1º § 1º, define que: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

 

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 14/03/2021 - 11:13