- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)
- Portaria Normativa 840, de 24 de agosto de 2018, retificada em 31 de agosto de 2018.
- Portaria Normativa Nº 41 de 20 de janeiro de 2022 (regulamenta o ENADE 2022).
- Edital nº 51, de 24 de junho de 2022 (dispõe sobre diretrizes, prazos e procedimentos do ENADE 2022).
Anexo:
Categoria do FAQ:
