Porque assim determinam a Instrução Normativa Conjunta (INC) 01/2016 do então Ministério do Planejamento (incorporado pelo Ministério da Economia no atual governo) e da Controladoria-Geral da União e o Decreto 9.203/2017.
Porque assim determinam a Instrução Normativa Conjunta (INC) 01/2016 do então Ministério do Planejamento (incorporado pelo Ministério da Economia no atual governo) e da Controladoria-Geral da União e o Decreto 9.203/2017.